SEÇÃO 1 – EXTENSÃO DA APLICAÇÃO

1.1 -. O contrato de aluguer de veículos sem motorista assinado entre a AMGI CAMPERS Ltd, pessoa jurídica nº 514 681 012, doravante designado como LOCADOR e o Cliente identificado na Tabela, doravante denominado LOCATÁRIO, é regido pelas Condições Gerais e pelas Condições Especiais anteriores e fazendo parte integrante do contrato de locação.

1.2. – Quaisquer alterações ou exceções feitas a estas condições gerais devem ser por escrito e assinadas por ambas as partes.

1.3. – O contrato de aluguer de veículo sem condutor assinado entre o LOCADOR e o LOCATÁRIO cobre apenas o movimento em território nacional, sem prejuízo de cobrir as viagens para o estrangeiro com autorização expressa do LOCADOR e de acordo com a escala em vigor.

SEGUNDA CLÁUSULA – RESERVAS

2.1. – O INQUILINO, para garantir a reserva do VEÍCULO identificada no Apêndice, deverá efetuar o pagamento do valor correspondente a 30% do valor total da locação, o qual está sujeito às taxas de cancelamento descritas no parágrafo 2. 8.

2.2. – A reserva deve ser por escrito.

2.3. – A confirmação da reserva será feita pelo LOCADOR após verificação da cobrança adequada do valor indicado no parágrafo 2.1 (30% da renda total).

2.4. – Para garantir a entrega do VEÍCULO, o LOCATÁRIO deverá pagar o restante da renda total (restantes 70% do valor total da locação) no dia da locação acordada e indicada nas Condições Particulares.

2.5. – O não cumprimento do pagamento referido no número anterior será considerado pelo LOCADOR como o cancelamento da reserva, sujeito a taxas de cancelamento descritas no parágrafo 2. 8.

2.6. – Se o LOCATÁRIO quiser fazer uma alteração para a reserva deve entrar em contato imediatamente com o LOCADOR, no entanto, estão sujeitos a disponibilidade naquele momento.

2.7. – Qualquer alteração à reserva deve ser aprovada pelo LOCADOR e formalizada pela mesma rota descrita no parágrafo 2.2, caso contrário, resultar no cancelamento da reserva, estando sujeita às taxas de cancelamento descritas no parágrafo 2. 8.

2.8. – Para todos os efeitos, o cancelamento da reserva pelo LOCATÁRIO está sujeito às seguintes taxas de cancelamento:

2.8.1. – Cancelamento até 60 dias antes do início do período de locação acordado: será devolvido ao LOCATÁRIO o valor pago como reserva.

2.8.2. – Cancelamento entre 60 e 45 dias antes do início do período de locação acordado: só será devolvido ao LOCATÁRIO o valor correspondente a 50% do valor pago como reserva.

2.8.3. – Cancelamento entre 45 e 7 dias antes do início do período de locação acordado: não será devolvido ao LOCATÁRIO qualquer valor pago como reserva.

2.8.4. – Cancelamento até 7 dias antes do início do período de locação acordado: não será devolvido ao LOCATÁRIO qualquer valor pago como uma reserva.

CLÁUSULA TERCEIRA – ALUGUER E PONTOS ADICIONAIS

3.1 – Apenas o LOCATÁRIO e os condutores adicionais para este identificados no Cronograma anterior poderão conduzir o VEÍCULO e deverão, para esse fim, fornecer, mediante entrega do VEÍCULO, documentos de documentos de identificação pessoal e título de condução.

3.2 – O LOCATÁRIO e os condutores adicionais deverão ter pelo menos 21 anos de idade no momento da assinatura do contrato de locação e ter carta de condução válida para a classe B (carros).

3.3 – O disposto no número anterior, no que respeita à carta de condução válida, aplica-se também às licenças emitidas pelos países da UE, assim como às emitidas pela República Federativa do Brasil, República de Cabo Verde, República de Angola, Principado de Andorra, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República de Moçambique.

3.4 – Caso o LOCATÁRIO e os condutores adicionais não residam em países da UE ou nos países referidos no número anterior devem, além de cumprir o requisito de idade mínima previsto no n.º 3. 2, possuir carta de condução internacional.

3.5 – Se não houver requisitos descritos nos parágrafos anteriores, o LOCADOR se reserva o direito de não entregar o VEÍCULO e aplicar as taxas de cancelamento descritas no parágrafo 2.8.4.

SEÇÃO QUATRO – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

4.1- – O veículo alugado é entregue, juntamente com os respectivos documentos por LOCADOR ao LOCATÁRIO nas instalações do primeiro, a hora e data da assinatura do contrato de aluguer de veículo sem condutor.

4.2. – O LOCATÁRIO afirma ter recebido o veículo em bom estado de funcionamento, limpo, equipado com todos os acessórios e cinco pneus em bom estado, não apresentando defeitos aparentes.

4.3. – Qualquer dano existente no veículo é identificado corretamente no campo “VEÍCULO” do Agendamento anterior.

4.4. – O LOCATÁRIO concorda em manter o VEÍCULO em bom estado e limpo e deve devolvê-lo ao LOCADOR nas condições em que foi entregue e a data do termo do contrato, com todos os documentos, equipamentos e acessórios relacionados com o mesmo.

4.5. – No momento da entrega, o LOCATÁRIO deverá apresentar o veículo como recebido (ver ponto 4.2), em particular, limpar o interior (sem lixo, areia, lama e outros resíduos; depósitos de águas residuais e sanitas devidamente vazias e limpas) e no exterior.

4.6. – Caso o LOCATÁRIO não cumpra o ponto anterior, o LOCADOR cobrará uma taxa de limpeza no valor de € 120,00 (cento e vinte euros), de acordo com a escala em vigor.

4.7. – Responsabilidade por perda ou dano de acessórios, equipamentos ou peças sobressalentes do VEÍCULO, será cobrada ao LOCATÁRIO, que terá que compensar o dano conforme escala vigente.

4.8. – O LOCATÁRIO é responsável por qualquer perda ou dano do VEÍCULO, incluindo roubo, se este não for entregue a um funcionário do LOCADOR.

4.9. – O LOCATÁRIO concorda em devolver o veículo no final do período de locação ou a data da resolução do aluguer de contrato de veículo a motor sem motorista nas instalações do LOCADOR e dentro do horário de expediente, salvo acordo em contrário.

4,10. – Se o LOCATÁRIO desejar devolver o VEÍCULO em outro lugar que no ponto anterior é responsável pelos custos incorridos.

4:11 – Se o veículo estiver defeituoso, ao contrário do uso prudente e normal, o LOCATÁRIO deverá indenizar o LOCADOR pelo custo do reparo.

4:12 – Caso haja atraso no retorno do VEÍCULO é da obrigação do LOCATÁRIO pagar ao LOCADOR, como uma cláusula de penalidade para cada dia de atraso (inteiro ou fração) um valor calculado com base em três vezes a taxa diária cobrada para o objeto do contrato VEÍCULO.

4:13 – Em caso de rescisão automática do contrato sem a necessidade de ação legal, o uso do VEÍCULO para ordenar diferente do que se pretende, sujeito ao direito do LOCADOR de recolher o VEÍCULO, então esteja ciente da situação, sem aviso prévio, e os respectivos encargos de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO.

4,14. – Se não puder entregar o VEÍCULO no início do período de locação acordado, por motivos não imputáveis ​​ao LOCADOR, ou seja, por uma das seguintes situações: i) atraso na entrega pelo locatário anterior; ii) acidente; iii) roubo; iv) falha; ou v) qualquer outra situação que impossibilite a entrega do veículo anteriormente reservado, o LOCADOR deverá devolver ao LOCATÁRIO, o valor do aluguer por este pago, não sendo devida qualquer quantia a título de indemnização, além daquele reembolso.

4,15. – Para a entrega e / ou devolução do veículo fora das instalações do LOCADOR, ou seu horário de funcionamento (2ª Feira 6ª Feira das 9h às 17h) é devido ao valor indicado como escala em vigor.

SECÇÃO CINCO – USO DO VEÍCULO

5.1. – O LOCATÁRIO não pode fazer qualquer alteração ou modificação no VEÍCULO, nem deve instalar acessórios, colocar publicidade ou endossos comerciais; está interdito o uso para:

5.1.2. – O uso do veículo em eventos esportivos ou de treinamento, oficiais ou não;

5.1.3. – Transporte de mercadorias, em violação da legislação vigente;

5.1.4. – veículo reboque ou qualquer auxílio;

5.1.5. – transporte de passageiros ou mercadorias em violação das características constantes do veículo no seu Documento Único;

5.1.6. – Qualquer uso contrário à lei.

5.2. – O LOCATÁRIO não irá, nem permitirá que os condutores adicionais ao VEÍCULO o utilizem no caso de estar sob a influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que reduza a capacidade de percepção ou reação.

5.5. – O LOCATÁRIO não pode sublocar, emprestar ou transferi-lo, no todo ou em parte, em qualquer forma ou negócio, os direitos decorrentes do contrato de locação de veículos sem identificação do motorista, sem autorização prévia do LOCATÁRIO.

5.6. – O LOCATÁRIO concorda em fechar e trancar corretamente o VEÍCULO e não deixar dentro os documentos relativos ao mesmo ou a outros objetos suscetíveis de causar o roubo ou danos ao VEÍCULO.

5.7. – A perda ou destruição, no todo ou em parte, da documentação do VEÍCULO ou suas chaves, provoca a obrigação do LOCATÁIO de indemnizar o LOCADOR por perdas inerentes, em particular as despesas decorrentes da emissão de duplicatas, incluindo despesas administrativas pelo LOCADOR.

5.8. – Em caso de perda e / ou dano relacionado a objetos armazenados ou transportados pelo LOCATÁRIO e outros ocupantes do VEÍCULO, durante ou após o final do período de locação, são de responsabilidade do LOCATÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA – EXTENSÃO DE ALUGUER

6.1. – Se o LOCATÁRIO desejar estender o período de locação do VEÍCULO além da data fixada para o termo do contrato, deve dirigir-se às instalações do LOCADOR com pelo menos 24 horas no término daquele período.

6.2. – A extensão do VEÍCULO no período de locação está sujeito à aprovação do LOCADOR e, no caso de aprovação, um novo contrato de locação será concluído.

6.3. – Se o LOCADOR não aceitar a prorrogação do período de locação, o LOCATÁRIO compromete-se a entregar o VEÍCULO na data originalmente acordada.

CLÁUSULA SÉTIMA – MANUTENÇÃO E OUTROS DANOS AO VEÍCULO

7.1. – O LOCATÁRIO concorda em:

7.1.1. – Respeitar os quadros de avisos dos indicadores do VEÍCULO;

7.1.2. – verificar os níveis de óleo do motor e o sistema de refrigeração da água, por 500 km percorridos e repor o nivelamento, se necessário;

7.1.3. – Verificar a pressão do ar nos respectivos pneus e alinhamento da rodas;

7.1.4. – Reportar ao LOCADOR qualquer necessidade de intervenção mecânica ou elétrica não especificada.

7.2. – No caso de qualquer das situações mencionadas no parágrafo anterior, o LOCATÁRIO deve imobilizar o veículo imediatamente e entrar em contato com O LOCADOR, que indicará o procedimento adequado a ser seguido.

7.3. – Os custos de reparos que o LOCATÁRIO tem que prosseguir serão feitos pelo LOCADOR, desde que tenham cumprido os termos descritos nos parágrafos anteriores e sejam apresentados pelo LOCATÁRIO a comprovação das despesas incorridas.

7.4. – Excluído da extensão deste parágrafo, estão os danos que afetam os pneus, incluindo buracos de decapagem ou pneus, cujos custos são cobrados integralmente ao locatário.

CLÁUSULA OITAVA – PREJUÍZO OU DANO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO

8.1. – O INQUILINO, em caso de acidente, deve entrar em contato imediatamente com o LOCADOR para informá-lo do local e das circunstâncias do acidente, e simultaneamente chamar as autoridades para efetuarem a respectiva ocorrência de registro, com o LOCATÁRIO permanecendo no local do acidente.

8.2 – Se as condições estabelecidas para o acidente de preenchimento de declaração amigável, o LOCATÁRIO é responsável por preencher o mesmo com todos os elementos necessários, procedendo à entrega posterior do mesmo para o LOCADOR para este proceder com a referência à companhia de seguros representa .

8.3. – Se o LOCATÁRIO verificar qualquer falha elétrica ou mecânica no veículo, imobilize o veículo imediatamente e entre em contato com o LOCADOR que indicará o procedimento correto a ser seguido.

8.4. – Se você puder resolver o problema no local, o LOCATÁRIO, após autorização prévia, fornecido por escrito pelo LOCADOR, poderá reparar o VEÍCULO, Num serviço oficial da marca e de acordo com as instruções dadas pelo LOCADOR.

8.5. – Se o veículo estiver imobilizado e impossibilitado de se deslocar, em resultado de qualquer das situações referidas nos parágrafos anteriores, o LOCADOR enviará um reboque para o transporte do VEÍCULO para as suas instalações ou para outro local para este indicado.

8.6. – Se a situação referida no número anterior for:

8.6.1. – VEÍCULO está a uma distância inferior a 50 km de suas instalações, o LOCADOR enviará outro veículo para efetuar a sua substituição;

8.6.2. – VEÍCULO está a uma distância de mais de 50 km de suas instalações, o locatário e o carro será transportado para as instalações do LOCADOR, onde será dado um outro veículo.

8.7. – A substituição do veículo, conforme descrito nos parágrafos anteriores, só é assegurada pela disponibilidade de carros para substituição.

8.8. – Em caso de indisponibilidade de veículo substituto, o LOCADOR deverá devolver os valores da locação pelo período não usufruído pelo LOCATÁRIO.

8,9. – Os custos de reparos que o LOCATÁRIO tem que prosseguir serão assumidos pelo LOCADOR, desde que tenham cumprido os termos descritos nos parágrafos anteriores e sejam apresentados pelo LOCATÁRIO a comprovação das despesas incorridas.

8,10. – Qualquer despesa que o LOCATÁRIO tenha de suportar com o VEÍCULO do reboque, dentro ou fora do país devido ao uso indevido do VEÍCULO pelo LOCATÁRIO será sempre da exclusiva responsabilidade deste.

NONA CLÁUSULA – COMBUSTÍVEL

9.1. – O VEÍCULO deve ser devolvido pelo LOCATÁRIO com o nível de combustível igual ao que tinha no momento da entrega, conforme identificado no Cronograma.

9.2. – Se o veículo for devolvido ao nível mais baixo de combustível, será cobrado ao LOCATÁRIO a quantia de combustível em falta, acrescida de uma taxa de € 25,00 no serviço de reabastecimento.

DÉCIMA CLÁUSULA – SEGURO

10.1. – O VEÍCULO tem seguro obrigatório de responsabilidade civil nos termos da lei, que abrange apenas o locatário e / ou drivers adicionais e danos próprios.

10,2. – O LOCATÁRIO pode optar por contratar uma das seguintes opções de cobertura que incluem danos causados ​​por acidente, roubo do VEÍCULO:

10.2.1. – Opção BASE: Caução dedutível de € 1.999,00 (limite mínimo de dano) – incluído no preço do aluguer do VEÍCULO.

10.2.2. – Opção EXTENDED: Caução de 899,00 € e inclui vidros de cobertura isolados por clivagem com inclusão de um condutor adicional – aumento da taxa diária de acordo com a tabela do VEÍCULO.

10.2.3. – Opção PREMIUM: dedutível de € 399,00 e inclui cobertura de quebra de vidros isolada com inclusão de até 3 condutores adicionais com cobertura alargada e ocupantes abrangentes para circulação fora de Portugal – aumento da diária dependendo da tabela do VEÍCULO.

10.3. – O LOCATÁRIO compromete-se, em caso de acidente, os seguintes procedimentos:

10.3.1. – Participar do LOCADOR e dos agentes de toda autoridade e qualquer acidente, roubo ou qualquer outra reclamação, dentro de 24 horas da ocorrência do mesmo;

10.3.2. – Obter os nomes e endereços de testemunhas e pessoas envolvidas;

10.3.3. – Não deixe o veículo sem tomar as medidas apropriadas para protegê-lo e protegê-lo;

10.3.4. – Não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado em caso de acidentes, o que pode resultar em responsabilidade do LOCATÁRIO;

10.3.5. – Ligue imediatamente para o LOCADOR, fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente, incluindo o auto-acidente levantado por policiais.

10.4. – Em caso de acidente ou roubo, o LOCATÁRIO é sempre responsável por uma caução obrigatória e não mais ser suprimida, referente a danos materiais, ao valor fixado na opção de seguro residencial.

10.5. – Será de responsabilidade exclusiva de todos os LOCATÁRIOS, qualquer despesa que busque indemnização por danos aos pneus, espelhos na parte inferior e superior da carroceria do veículo (acima do pára-brisa), desde que estes não sejam devidos a acidente na estrada.

10.6. – Se o LOCATÁRIO não tiver subscrito as opções EXTENDED ou PREMIUM, qualquer dano às janelas quebradas isoladas é de sua responsabilidade.

10.7. – será da exclusiva responsabilidade do LOCATÁRIO todo o dano material resultante do movimento em estradas não asfaltadas.

10.8. – Em caso de roubo do VEÍCULO, o LOCATÁRIO deverá comparecer imediatamente a ocorrência à autoridade competente comunicando e enviando uma cópia da participação ao LOCADOR, juntamente com as chaves do VEÍCULO, no prazo de 24 horas, sob pena de cobertura do vencimento, ficando todas custos cobrados ao INQUILINO.

10.9. – Seja qual for a opção de cobertura assinada, todos os danos decorrentes do uso indevido do VEÍCULO serão de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO.

10.10. – Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, dirigir sob a influência de álcool, drogas narcóticas ou consumo de qualquer outro que reduz a capacidade de condução, será o LOCATÁRIO responsável por todos os custos de reparação e correspondente paralisação de compensação para o acidente veículo, independentemente da opção de seguro subscrita.

10:11. – O VEÍCULO só será coberto pelo seguro durante o período acordado e firmará as Condições Especiais antes, sujeito à prorrogação do contrato que possa surgir nas presentes condições gerais.

10:12 – A responsabilidade por acidentes causados ​​ou prováveis ​​a serem causados ​​pelo Locatário além do tempo acordado, é de responsabilidade exclusiva do Locatário.

DÉCIMA PRIMEIRA CLÁUSULA – CAUÇÃO

11,1. – O pagamento da caução só pode ser feito por uma reserva de valor no cartão de crédito (Visa ou MasterCard) válida.

11,2. – Após a entrega do VEÍCULO por parte do LOCADOR, será exigida a LOCAÇÃO de um depósito igual ao valor do seguro dedutível, conforme a opção escolhida (o valor será cativo no cartão de crédito do LOCATÁRIO como garantia, e como garantia do pagamento do seguro de franquia em caso de roubo ou acidente e qualquer dano ou perda feita no VEÍCULO durante o período de aluguer).

11,3. – Se o valor do colateral não for autorizado pelo banco ou pela entidade proprietária do cartão de crédito, o contrato não poderá ser executado e o VEÍCULO não será entregue, caso em que não haverá direito ao ressarcimento dos valores pagos reserva pelo locatário.

11,4. – A caução será devolvida ao Locatário no final do período de locação, após verificação pelo LOCATÁRIO DO VEÍCULO, se estiver no mesmo estado em que foi entregue no início da locação.

11,5. – Se forem detectados danos ao VEÍCULO, será determinado o valor que o LOCATÁRIO deve pagar, e este valor é deduzido da caução apresentada.

11.6. – Na situação referida no número anterior, o locatário será responsável por todos os custos de reparação e compensação correspondente ao tempo de inatividade do veículo.

11,7. – Se o LOCADOR averiguar danos decorrentes de uso indevido do VEÍCULO e que venham a valer mais do que o valor da caução depositada, o INQUILINO será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor e a caução.

11,8. – Se o LOCADOR não pode determinar imediatamente o valor do dano, o LOCADOR tem 10 dias a partir da data em que é comunicado pelo LOCATÁRIO, para resolver o valor do dano avaliado ou solicitar um reembolso da diferença entre o depósito de garantia e o quantidade de danos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12,1. – O LOCATÁRIO compromete-se expressamente a pagar as quantias devidas, contidas nas Condições Gerais e nas Condições Especiais, ao LOCADOR, assim que solicitado, a saber:

12.1.1. – O preço devido pelo aluguer do VEÍCULO, dependendo do período de aluguer e da opção de seguro subscrito;

12.1.2. – Quaisquer e todos os encargos relativos ao seguro de acidentes pessoais, quebra de vidro, acessórios adicionais e quaisquer outros encargos aplicáveis ​​de acordo com a taxa ou taxas constantes das condições particulares deste contrato;

12.1.3. – Todos os impostos e taxas sobre o preço do aluguer do VEÍCULO ou o montante fixado pelo LOCATÁRIO para o reembolso de tais impostos;

12.1.4. – Todos os custos incorridos pelo custo adicional emergente do LOCATÁRIO ou revisão judicial dos valores devidos pelo LOCATÁRIO, como resultado deste contrato.

12,2. – Qualquer fatura emitida pelo LOCADOR e não paga na data de vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima permitida por lei e sujeita a um aumento de 20% como cláusula penal e indenização por danos.

12.3. – Em caso de acidente, o LOCATÁRIO pagará para cobrir os custos administrativos do respectivo valor do processo de € 35,00.

12.4. – O LOCADOR concede agora seu consentimento e permissão ao LOCATÁRIO para este preenchimento e entrega, no referido cartão de crédito, dos valores devidos.

12,5. – Sem prejuízo do ponto anterior, o LOCADOR pode exigir que o LOCATÁRIO apresente uma ou mais fianças.

12.6. – Se for exigido pelo a constituição de curadores, eles serão devidamente identificados com todos os identificadores pessoais, em particular condições antecedentes, que são obrigados a pagar principais, garantia e solidariamente responsáveis ​​por todas as obrigações decorrentes de contrato de locação sem condutor.

12,7. – Os fideicomissários estabelecidos no parágrafo anterior renunciam agora ao benefício do processo anterior, nos termos do artigo 638 do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CARGA AUTOMÁTICA DO DISPOSITIVO DE PAGAMENTO

13.1. – A adesão ao serviço VIA VERDE terá uma taxa diária adicional, paga pelo LOCATÁRIO, variando entre o valor de € 3,50 e € 25,00.

13,2. – Se o LOCATÁRIO quiser o serviço VIA VERDE, o LOCADOR  oferece um identificador de propriedade que é, instalado no pára-brisa do VEÍCULO.

13,3. – O serviço VIA VERDE permite, através do seu identificador, determinar o valor de cada tarifa de portagem, tendo em vista a sua cobrança pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, que é o único responsável pelo pagamento integral do valor dessas taxas durante o período de aluguer.

13.4. – Para fins de pagamento, o LOCATÁRIO deve apresentar um cartão de crédito válido, garantindo o correspondente saldo bancário suficiente para cobrir os valores devidos.

13,5. – Os valores cobrados nos pontos acima podem ocorrer após o final do período de locação, desde que o uso da infraestrutura rodoviária tenha ocorrido durante o ciclo de vida.

13.6. – O LOCATÁRIO é responsável pela conservação do identificador e deve mantê-lo em perfeitas condições e não pode em nenhum caso tomar o lugar do equipamento onde está instalado e deve notificar o LOCADOR qualquer anomalia ou ir a um centro de serviço Via Verde para a mesmo resolução.

13.7. – A não subscrição deste serviço implica a responsabilidade do LOCATÁRIO, nos termos gerais definidos pela Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na sua redacção actual, aprovando as sanções aplicáveis ​​às infracções cometidas na área da infra-estrutura rodoviária onde é devido ao pagamento de portagens.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VIOLAÇÕES

14.1. – O LOCATÁRIO concorda em pagar ao LOCADOR todos os valores que este irá suportar com multas e / ou multas devidas em relação a violações das regras de trânsito, estacionamento e pedágios, e todas as consequências e responsabilidades que possam ocorrer.

14,2. – os montantes referidos no número anterior, acrescem do valor de € 25,00 (vinte e cinco euros) para cobrir despesas administrativas.

14.3. – Se o LOCADOR for notificado por qualquer entidade pública ou privada, para identificar exclusivamente o LOCATÁRIO ao abrigo de um processo de ofensa, é obrigado a pagar para cobrir as despesas administrativas de um montante de € 25,00 (vinte e cinco euros).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTOS

O LOCATÁRIO declara expressamente que o conteúdo destas Condições Gerais e o contexto das Condições Especiais foram oportunamente e expressamente comunicados e explicados e que estavam cientes deles.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPUTAS

16,1. – No caso de derivados ou litígios relacionados com o contrato de locação de veículos sem condutores, incluindo a Antecedentes da Tabela e as Condições Gerais, fica acordado como competência o Tribunal de Lisboa.

16,2. – As partes concordam que os endereços e os contatos listados nos registros do Cronograma são válidos para fins de referência e / ou judiciais e de notificação.

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(Texto revisto em maio de 2019)